Portaria 004/2019 – COMISSÃO ÉTICA E FISCALIZAÇÃO DO EXERC.PROFISSIONAL PORTARIA 004/2019 – COMISSÃO ÉTICA E FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL https://oab-brusque.org.br/wp-content/uploads/2019/02/COMISSÃO-ÉTICA-E-FISCALIZAÇÃO-DO-EXERC.PROFISSIONAL.pdf