Alteração do Estatuto do Servidor em prol da garantia e direitos das prerrogativas dos Advogados

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• Publicado em 13/12/2020

Em reunião realizada com o vice-prefeito José Ari Vequi e o procurador geral do município, Dr. Edson Ristow na tarde do dia 10 de dezembro, a OAB de Brusque apresentou um novo pleito, desta vez solicitando a alteração de dois artigos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas (Lei Complementar nº 147).

O presidente da Subseção explica que as alterações referem-se aos artigos 175 e 185 da referida lei, para fazer constar como proibição aos servidores públicos a violação das prerrogativas e direitos dos advogados, no exercício de sua função.  “Se houver qualquer tipo de violação, que haja a abertura de processo disciplinar, culminando com a advertência do servidor público”, esclarece.

Segundo Dr. Renato, este é um pleito que começou em Jaraguá do Sul, na gestão do Dr. Romeo Piazera Júnior, e vem sendo difundido em algumas Subseções do Estado de Santa Catarina. “Aproveitamos esta oportunidade, tendo em vista que o Dr. Edson Ristow permanecerá à frente da Procuradoria em 2021, facilitando a avaliação e os encaminhamentos necessários deste importante projeto à advocacia”, enfatiza o presidente da OAB de Brusque.