Entidades apoiam projeto de lei em Audiência Pública sobre Nepotismo Cruzado

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• Publicado em 17/08/2017

Na noite de segunda-feira, 14 de agosto, foi realizada na Câmara de Vereadores de Brusque a Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 29/2017, que dispõe sobre a proibição do nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Brusque.

O projeto, que foi sugerido pelo Observatório Social de Brusque em três oportunidades (2014, 2016 e 2017), foi apresentado durante a audiência pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação, presidida pelo vereador Marcos Deichmann (PEN).

Ao longo do evento, representantes de diversas entidades de classe e da comunidade brusquense se manifestaram em relação ao projeto, sendo todas favoráveis pela aprovação do mesmo. Além disso, os vereadores presentes também fizeram o uso da palavra e defenderam seus argumentos sobre a proposta de lei, que teve duas emendas adicionadas ao mesmo.

Uma delas foi proposta pelo vereador Ivan Martins (PSD). Segundo ele, seria necessário adequar o projeto ao entendimento do STF, que através da Súmula Vinculante nº 13 considerou que os agentes políticos ficassem fora do critério de enquadramento do nepotismo, no caso os cargos de secretários municipais, sendo que os demais cargos comissionados teriam que se enquadrar à Lei.  “Por essa razão apresentei essa emenda ao projeto para ratificar o que diz a Súmula 13 do STF. Temos a convicção que fora os secretários municipais, o projeto atinge todos os demais cargos. Só votarei a favor do projeto se a minha emenda proposta passar, conforme diz a lei federal”, argumentou.

Já a outra emenda foi apresentada por Paulo Sestrem (PRP), contrária a de Martins, onde o projeto de lei municipal abrangeria todos os cargos – incluindo os agentes públicos. “Com a emenda apresentada, o cenário da proibição se amplia para caracterizar o nepotismo na nomeação de cargos de agentes políticos, como secretários municipais, cargos comissionados, ou em função gratificada, em pessoas que tenham grau de parentesco com os vereadores. Queremos garantir a independência de cada parlamentar para haja atuação imparcial na Câmara”, pontuou.

Entidades em favor ao projeto

O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Brusque – CDL Brusque, Michel Belli fez o uso da tribuna e ressaltou a união das entidades de classe, cada vez mais em prol do bem comum, tanto para apoiar projetos de lei que beneficiem a comunidade como também para cobrar do poder público municipal quando necessário, e solicitou apoio dos vereadores para a aprovação do projeto. “O nepotismo já está consolidado em lei federal, mas queremos acabar com a sua prática, cruzada. Queremos primar por uma segurança e moralidade em todos os cargos político e esperamos que os vereadores tenham o entendimento da importância dessa lei municipal e votem a favor da mesma”, declarou Belli, que na oportunidade representou também a Associação Empresarial de Brusque (ACIBr) e o Sindicato do Comércio Varejista de Brusque, Guabiruba e Botuverá (Sindilojas).

O presidente da OAB Brusque, Renato Munhoz, também presente na oportunidade, ressaltou a importância do debate a respeito do tema, que assim como a recente proposta do OSBr, para que vereadores eleitos não ocupem cargos comissionados, o projeto de lei é considerado uma iniciativa de vanguarda no Estado. “Não há como sustentar em um país onde buscamos coibir as práticas que têm trazido prejuízos a todos nós, de Brasília até nosso cenário municipal, que podemos aceitar o favorecimento de interesses do Executivo em prol do Legislativo e vice e versa. Por isso a OAB se manifesta favorável à aprovação desse projeto, guardadas as devidas proporções em relação à questão do secretariado. Entendamos que  o fato de discutirmos esse projeto, por conta dessa audiência pública, possa inclusive coibir a prática de cargos no secretariado também por conta de parentes de membros do poder legislativo”, comentou.

De acordo com o presidente da OAB-Brusque, o projeto de lei moralmente deveria conter a questão do secretariado, entretanto legalmente poderá ser declarado inconstitucional por conta da matéria já ter sido discutida pelo STF.

Para o diretor Executivo do Observatório Social de Brusque (OSBr), Evandro Gevaerd, o evento foi muito positivo, à medida que trouxe a opinião favorável da maioria dos vereadores e da comunidade brusquense sobre o projeto de lei. “Temos alguns detalhes a serem definidos ainda, como a questão dos agentes políticos, mas esse debate por si só já foi muito significativo. O Observatório já discutiu muito isso e entendemos que o ideal seria que nenhum cargo comissionado fosse ocupado por algum parente de vereador. Independente disso, esperamos que o projeto seja aprovado, o que já será uma evolução”, afirmou Gevaerd. Na opinião dos Observadores Sociais, a Súmula Vinculante nº 13, do STF, que considera os secretários municipais agentes políticos e que devem ficar fora da regra do nepotismo, é uma regra a ser aplicada nas situações onde não exista uma Lei específica no município, e considera que se a Câmara entender que deve estender esse impedimento aos secretários também, seria legítimo. “A própria constituição permite aos municípios legislarem naquilo que lhes afeta, e se a Câmara aprovar restrição aos secretários, não haveria oposição à Constituição, apenas uma adequação da Lei à vontade da população brusquense, sem nenhum tipo de prejuízo ao preceito constitucional. Seria inconstitucional, na opinião dos Observadores, se fossem inseridos outras categorias não expressas na súmula, como os cargos de diretores”, enfatisa Gevaerd.

O presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Redação também avaliou como positiva a audiência e as discussões propostas. “É um projeto de lei que vem de encontro à moralidade política, seguindo a constituição federal. Foram apresentadas duas emendas, por isso realizamos a audiência, para a Comissão dar o seu parecer e para que a comunidade possa dar as suas opiniões também a respeito do assunto. Ficamos muito felizes que todas as manifestações foram em favor da aprovação desse projeto, e esperamos que ele possa entrar em vigor no município”, acrescentou Deichmann.

O projeto de lei deverá entrar na pauta nas próximas sessões da Câmara de Vereadores.