Nota oficial conjunta – OAB/SC, ACAT e IASC

• Notícias
• Publicado em 28/06/2018

OAB/SC, ACAT e IASC atuam em conjunto para revogação do Provimento 04/2018, alterado pelo Provimento 05/2018, da Corregedoria do TRT12, que dificultam atuação da advocacia trabalhista em SC

A OAB/SC, ciente do teor dos Provimentos CR nº 04 e nº 05/2018 expedidos pela Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, informa que tais normativas representam graves prejuízos à advocacia no que tange à percepção dos honorários profissionais e interferem indevidamente nas relações entre advogados (as) e clientes.

Referidos provimentos condicionam o recebimento dos valores pelos advogados à juntada, no prazo de 15 dias, aos autos processuais, dos contratos de honorários firmados com seus clientes, sob pena de pagamento integral diretamente a estes, em prejuízo ao exercício da advocacia. Além disso, o provimento determina, de forma genérica e indevida, a retenção do Imposto de Renda supostamente devido pelo advogado relacionado à verba honorária.

Através do seu Presidente, Paulo Marcondes Brincas, a Seccional já havia requerido, no dia 15/6, a revogação do Provimento 04/18 e, a partir de então, vem atuando diretamente, em conjunto com ACAT e IASC, no sentido de buscar sua revogação junto ao Pleno do TRT12, sem descartar a adoção de outras medidas que se fizerem necessárias, inclusive recorrer ao Conselho Nacional de Justiça, para fins de revogação das referidas normativas.

A OAB/SC destaca que seu relacionamento institucional com a Justiça do Trabalho da 12ª Região vem sendo fortalecido nos últimos anos, assim como na gestão da atual Presidente, Desembargadora Mari Eleda Migliorini, e está confiante na revogação deste ato isolado pelo Tribunal Pleno.

Por fim, a Seccional orienta os advogados e advogadas que foram lesados a protocolizar Mandado de Segurança (conforme modelo abaixo), bem como a formalizar Pedidos de Assistência à Comissão de Prerrogativas, por meio do preenchimento online no link: http://www.oab-sc.org.br/comissoes-apresentacao-50

Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Santa Catarina – OAB/SC

Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas – ACAT

Instituto dos Advogados de Santa Catarina – IASC

OBS. Para acessar o modelo de Minuta de Mandado de Segurança referente aos Alvarás da  Justiça dos Trabalho, acessar o site da OAB: https://goo.gl/F26DY7