OAB Brusque integra comitiva da OAB/SC em reunião com o presidente do Tribunal de Contas do Estado

• Notícias
• Publicado em 08/02/2022

A observância para o devido cumprimento da Lei Estadual de Liberdade Econômica foi o principal tema de agenda cumprida pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção Brusque, Dr. Rafael Niebuhr Maia de Oliveira, na última sexta-feira (4), em Florianópolis. 

Na ocasião, Maia participou de reunião no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), junto com a presidente estadual da OAB, Dra. Cláudia Prudêncio. “Tudo teve início a partir de uma solicitação de um colega de Guabiruba, que pediu especial atenção à isenção das sociedades de advogados da obrigatoriedade de alvará de funcionamento, nos termos da lei. Na sequência, descobrimos que esse é um problema que vem atingindo a advocacia e demais atividades consideradas de baixo risco em todo o estado de Santa Catarina”, explica o presidente.

O presidente do TCE/SC, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, recebeu dos representantes da advocacia local e estadual um ofício saudando pelo trabalho já iniciado visando o estrito cumprimento da legislação estadual, e colocando a entidade à disposição do TCE para auxiliar no que fosse necessário. “Um dos resultados desta reunião é de que a seccional de Santa Catarina terá acesso às respostas dos municípios que ainda não aplicam esta lei, para que possamos intervir em defesa da classe”, continua Dr. Rafael. 

Os relatos de advogados e advogadas a respeito da exigência de alvarás em seus escritórios de advocacia têm sido acompanhados de perto pelo conselheiro estadual da OAB/SC, Adriano Tavares, bem como pelo presidente da Subseção Brusque. Juntam-se a eles o coordenador de Relacionamento da Seccional com a Justiça Estadual, Dr. Alexandre Lidiane Evangelista, e o presidente da Comissão de Acesso à Justiça da OAB/SC, Dr. Cassiano Starck.