OAB Brusque marca presença no 93º Colégio de Presidentes

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• Publicado em 16/09/2019

Os dias 13 e 14 de setembro foram os escolhidos para a realização do 93º Colégio de Presidentes das Subseções da OAB/SC. O encontro, que reuniu as 49 representações da instituição em todo o Estado para deliberar sobre assuntos de interesse da advocacia e da sociedade, aconteceu na cidade de Itá. O presidente da OAB – Subseção de Brusque, Dr. Renato Munhoz, participou do evento e das importantes discussões e temas levantados.

A anfitriã do Colégio de Presidentes, Dra. Mirian Dallegrave, desejou boas-vindas aos dirigentes: “É uma honra para nossa Subseção de Concórdia, que comemora 40 anos, receber este Colégio de Presidentes que reúne os grandes líderes da advocacia catarinense”, afirmou.

Com discussões intensas de assuntos de interesse da advocacia durante dois dias, as lideranças da OAB em todo o Estado estiveram reunidas com a diretoria da Seccional. De forma inovadora, os dois dias de trabalhos foram transmitidos, ao vivo, pela internet a todos os advogados catarinenses.

Ao final do encontro, os presidentes de Subseções elaboraram a Carta de Itá. O documento foi coordenado pelos presidentes: Maria de Lourdes Bello Zimath, de Joinville; Leandro Rachadel, de Palhoça; Thiago Degasperin, de Chapecó e Erivelton Fileti, de Tubarão.

Pacto pelo Primeiro Grau e sistema de credenciamento para ingresso nos Fóruns

Isonomia de tratamento para ingresso nos Fóruns da Justiça Estadual foi a principal reinvindicação do Colégio de Presidentes ao presidente do TJSC, Rodrigo Collaço, que participou por videoconferência do encontro. Durante a conversa com o colegiado da Ordem, Collaço falou sobre diversos assuntos, dentre os quais o Pacto de Melhorias na Justiça de Primeiro Grau, atuação e desempenho das Comarcas, aprimoramento do sistema eletrônico utilizado pelo Judiciário, além de um certame em andamento pelo Tribunal. “Temos um concurso público para juiz substituto em andamento e, inclusive, o resultado deve sair na segunda-feira (16)”, anunciou.

Outros questionamentos foram feitos ao major Joanir Ricardo Pereira dos Santos, do Núcleo de Segurança Institucional do TJSC, que participou presencialmente do colégio e apresentou as medidas de segurança nas unidades da Justiça Estadual. Ele explanou sobre os procedimentos realizados durante a entrada do público nos órgãos do Poder Judiciário, que consistem em passagem por uma porta com detectores de metais e sistema de credenciamento. “Vivemos em tempos difíceis, em relação aos ataques ao Poder Público e, diante disso, medidas de proteção precisam ser adequadas para garantir a segurança de todos os servidores, magistrados, advogados e do público que transita nesses órgãos. São iniciativas simples e que fazem toda a diferença, por isso, solicitamos a compreensão de todos”, destacou. O major apontou ainda que a portaria do TJSC já prevê isonomia, ou seja, todos que ingressarem nos Fóruns devem passar pelo mesmo sistema de segurança.

Neste sentido, o Colégio deliberou para que cada presidente de Subseção faça um diagnóstico nas Comarcas, verificando se a isonomia vem sendo cumprida nos órgãos de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Relatório produtividade x inclusividade, eficiência e inovação

O coordenador-geral das Comissões, Pedro Miranda, apresentou um relatório de produtividade de 2019, bem como de projeções para 2020. O dirigente relatou a busca pela inclusividade, que contou, em fevereiro de 2019, com um inédito edital para que os advogados se inscrevessem para participar das Comissões.

Desta forma, até o mês de setembro, as 100 comissões temáticas da Seccional contam com 2.798 membros, oriundos tanto da Capital quanto do Interior. “Conseguimos alcançar essa inclusividade nas Comissões, pois hoje temos 1.498 membros na Capital e 1.370 que estão no interior e que podem participar das reuniões por videoconferência, evitando custos e longos deslocamentos”, apontou.

Migração e-SAJ para eproc

A migração do e-SAJ para eproc também foi tema de discussão no Colégio de Presidentes. Durante a pauta foi apontado que a ESA realizará cursos presenciais sobre o eproc em todas as Subseções ao custo de R$ 10,00 (para Jovem Advocacia) e R$ 20,00 para demais profissionais, todos subsidiados pela CAASC.

Também foi informado que na primeira semana de outubro será disponibilizado na TV ESA 8 horas de programação sobre o eproc de forma gratuita. Ainda na primeira semana de outubro será feito, via WEB ESA, um curso sobre o eproc permitindo interatividade dos profissionais com os professores.

A OAB/SC também buscará criar um método de assistência à advocacia sobre o eproc nas Subseções. Essa medida deve ocorrer por meio do treinamento de membros das Comissões de Inclusão Digital e da Jovem Advocacia nas Subseções, para que estes sejam embaixadores e referências de conhecimento sobre a ferramenta nas regiões. As Subseções deverão indicar os membros que serão capacitados.

As Comissões de Inclusão Digital e de Relacionamento com a Justiça Estadual também estão levantando informações acerca das possíveis melhorias que devem ser implementadas no novo processo eletrônico.

Sustentação oral em Agravo de Instrumento, gravação e transmissão online de audiências no primeiro grau

Durante o Colégio de Presidentes, também foi aprovado que a OAB/SC requeira a alteração do Regimento Interno do TJSC para permitir sustentação oral em Agravo de Instrumento, além da implementação da gravação integral (áudio e vídeo) das audiências no primeiro grau e transmissão online dos julgamentos via portal (eproc), utilizando recursos do FRJ para custeio de equipamentos.

OAB Por Elas

Projeto já em execução em Balneário Camboriú, “OAB por Elas” também foi apresentado durante o encontro colegiado. A iniciativa busca atender mulheres vítimas de violência. Na Subseção, foi feita uma parceria com a Polícia Civil, que cedeu um espaço para que advogadas inscritas, via edital, deem orientação jurídica às mulheres em situação de hipossuficiência. O projeto será analisado pelas Comissões Estaduais da Seccional para ampliação da iniciativa.

Mediação e Atuação do CEJUSC

Nos debates do Colégio de Presidentes figuraram dois assuntos relativamente similares. Os temas foram ‘Provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispensa a presença da advocacia na mediação’ e ‘Diagnóstico do Centro Judiciário de Santa Catarina (CEJUSC) nas Subseções’, itens 12 e 13, respectivamente, da pauta em discussão.

O item 12 foi levantado pelos presentes devido ao fato do CNJ permitir a realização de mediação e conciliação nos serviços notariais e registro sem a presença obrigatória de um advogado. O provimento foi questionado pelos presidentes, que entendem ser indispensável a presença de um profissional com formação na área de Direito e com credencial da OAB para a atuação.

E por entenderem que a presença da advocacia é indispensável junto ao CEJUSC, os presidentes salientaram que a Seccional e as Subseções precisam intervir nessa situação para que Resolução 22 do TJSC passe por adequações. Eles pontuaram ainda que a resolução 125 do CNJ é aberta, não delimita matéria e valores, porém, durante as ponderações, alguns presidentes informaram que presenciaram processos de divórcios, por exemplo, terem sido homologados por valores superiores a R$ 1 milhão, sem pagamento de custas e sem a presença de um advogado.

Diante dos fatos apresentados, chegou-se ao consenso de que os presidentes das subseções estarão atentos à atuação do CEJUSC e aí entra a pauta 13 do debate, que visa o levantamento de informações sobre as atividades desempenhadas no Centro Judiciário para que se chegue a um diagnóstico, cujo resultado será levado ao TJSC e discutido com o presidente do Órgão, Rodrigo Collaço.

A Ordem ressalta ainda que o assunto será discutido mais profundamente nos dias 30 e 31 de outubro, quando realizará o 1º Congresso Nacional de Mediação, que terá como principal premissa disseminar a mediação nas mais diversas áreas do Direito e, principalmente, apresentar a importância da advocacia nos métodos consensuais de resolução de conflitos.

CARTA DE ITÁ

O XCIII Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, reunido na cidade de Itá nos dias 13 e 14 de setembro de 2019, para cumprimento do art. 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do § 1º do art. 3º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções institucionais, deliberou:

1 – Reiterar a necessidade de aprovação do Projeto de Lei Federal que criminaliza a violação de prerrogativas da advocacia, como garantia do exercício da cidadania.

2 – Requerer tratamento isonômico para o acesso e inspeção de segurança nos prédios dos Fóruns e Tribunal de Justiça previsto na Resolução TJ nº 14/2019, em relação a magistrados, promotores, advogados e servidores, requerendo igualdade nas condições de acesso em todos os Fóruns, cabendo às Subseções e à Seccional averiguar o cumprimento desta prerrogativa.

3 – Requerer alteração do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a fim de permitir a realização de sustentação oral pelos advogados, em recurso de Agravo Interno, e também a transmissão online de todos os julgamentos de segundo grau.

4 – Incentivar a mediação e conciliação no âmbito da advocacia, e reiterar a imprescindibilidade de participação da advocacia, assistindo as partes, principalmente nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos – CEJUSC.

5 – Apoiar a modernização e uniformização da legislação sobre a fiscalização e regras de publicidade na advocacia, aprovando-se uma regulamentação minuciosa, utilizando-se conceitos fechados para as condutas permitidas e proibidas nas redes sociais.

6 – Reiterar perante a Alesc e o TJSC o pleito de isenção na cobrança de custas judiciais em processos que versem sobre cobrança de honorários, em razão de seu caráter alimentar, ou alternativamente, a postergação da cobrança para o término do feito.

7- Apoiar a proposição de eleições diretas para a Diretoria Nacional da OAB, mantendo o sistema federativo e o fim do “chapão”, objetivando democratizar e viabilizar a representação de todas as regiões do Estado e do País.

8 – Saudar e seguir apoiando a descentralização dos cursos e congressos promovidos pela ESA e pelas Comissões Estaduais da OAB.

9 – Referendar a proposta de resolução sobre o orçamento e prestação de contas das subseções junto a seccional, agilizando os trâmites destes processos, bem como dando cada vez mais transparência às contas da OAB de Santa Catarina.

10 – Apoiar a proposição da comissão de reformulação do regramento interno relativo ao Quinto Constitucional, ampliando e democratizando a escolha dos representantes da OAB nos tribunais.

11 – Buscar soluções junto aos poderes constituídos no sentido de majorar a Tabela de Honorários da advocacia dativa fixada pelo TJSC.

12 – Pleitear ao Poder Judiciário de Santa Catarina que oriente os magistrados a utilizarem a regra do Artigo 8º, § 4º, da Resolução CM nº 05/2019, que possibilita triplicar o valor dos honorários fixados na Tabela de Honorários da advocacia dativa. Ainda solicitar ao TJSC que viabilize aos advogados e advogadas o acompanhamento da listagem que se encontra no referido sistema.  

Itá, 14 de setembro de 2019.

*Informações Assessoria de Comunicação OAB-SC