OAB Brusque solicita informações à Prefeitura sobre médicos servidores públicos de Brusque

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• Publicado em 26/02/2018

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Brusque protocolou na última semana, na Prefeitura de Brusque, ofício encaminhado ao prefeito Jonas Oscar Paegle, solicitando o envio de documentos referentes a todos os médicos servidores públicos de Brusque nos últimos cinco anos, contendo os registros de horários, registros de ponto, folhas de salários e possíveis acordos firmados com os médicos servidores do município.

O ofício é assinado pelo presidente da OAB Brusque, Renato Munhoz e pelos presidentes das Comissões de Moralidade Pública, Eder Gonçalves e Direitos Humanos, Ricardo Vianna Hoffmann.  O documento é embasado na Lei nº 12.527 de novembro de 2011, que garante acesso às informações sobre procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e o prazo da resposta é de 20 dias.