OAB Brusque soluciona problema envolvendo alvarás para escritórios de advocacia no município

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• Publicado em 26/01/2022

Na manhã desta quarta-feira (26), o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Brusque, Dr. Rafael Maia, esteve reunido com o Diretor-geral da Secretaria de Fazenda e Gestão Estratégica da Prefeitura Municipal de Brusque, Guilherme Ouriques, para tratar de questões relativas à cobrança da Taxa de Licença, Localização e Funcionamento dos escritórios de advocacia.

Ao tomar  conhecimento que escritórios de advocacia de igual porte estavam sendo cobrados em valores díspares, a Diretoria da OAB foi buscar informações sobre os critérios de cobrança junto à secretaria municipal. 

Na reunião, Ouriques esclareceu que a taxa é medida pelo porte econômico do empreendimento, de acordo com as informações coletadas na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC). 

Em razão da particularidade da atividade advocatícia (sem semelhança com nenhum outro setor), no ato do  registro da sociedade de advocacia, a opção por regimes tributários diferenciados e/ou sua situação de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, comumente não é informada, gerando diferenças de cobranças pelo sistema através do termo “DEMAIS”.

“A situação, contudo, pode ser solucionada de forma relativamente simples”, explica Maia. “Basta ao escritório de advocacia interessado que, por meio de seu contador, informe junto ao sistema da Prefeitura Municipal, a “alteração de porte” para ME ou EPP. Havendo a comprovação, automaticamente haverá a alteração da faixa de incidência, resultando em quantia menor a ser recolhida a título de Taxa de licença e Localização de Estabelecimento (TLL)”, completa.

Contudo, é preciso atenção ao prazo. A solicitação deverá ser feita até o dia do vencimento do tributo, que, na maior parte dos casos, se dará no próximo dia 31 de janeiro. Uma vez deferido o pedido, não haverá cobrança proporcional pelo valor maior, nem será necessário que se repita o mesmo procedimento todos os anos.

Ao final da reunião, Guilherme manifestou sua disposição, bem como de toda a equipe da Prefeitura para, na medida do possível, atender as demandas da advocacia brusquense. O diretor agradeceu o presidente Rafael que, por sua vez, colocou a OAB Brusque à disposição das demandas municipais, sempre que esta puder ser útil.