Presidente da OAB Brusque demonstra preocupação com cursos tecnólogos na área jurídica

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• Publicado em 07/03/2023

A OAB Brusque esteve representada na 108ª edição do Colégio de Presidentes das Subseções, realizado pela OAB Santa Catarina na última sexta-feira (3), em Florianópolis.

Na oportunidade, durante uso da palavra, o presidente Rafael Niebuhr Maia de Oliveira expressou aos participantes, bem como à presidência da seccional, a sua preocupação com a abertura de cursos de Tecnólogo em Gestão Jurídica e afins.

“Urge a necessidade de explicar à população a importância de consultar advogados e advogadas para obterem aconselhamento jurídico”, pontua Maia. “A assessoria e consultoria jurídica são atividades privadas da advocacia, e quem as pratica sem exercer a advocacia, ainda que extrajudicialmente, comete o delito de exercício ilegal da profissão”, salienta o presidente da Ordem em Brusque.

Ainda conforme maia, a OAB Brusque estará atenta para garantir a dignidade da profissão e a segurança jurídica da população.

O Colégio de Presidentes se estendeu até o sábado (4), resultando na Carta de São José, com 11 deliberações dos mais variados assuntos. 

Confira a íntegra da Carta abaixo:

1. Divulgar amplamente XIX Conferência Estadual da Advocacia Catarinense.

2. Apoiar a parceria entre OAB/SC e TRE SC para promover a interlocução em suas ouvidorias.

3. Intensificar o apoio ao Sistema Estadual de Fiscalização com divulgação de campanha de conscientização e orientação aos advogados do Estado.

4. Criar equipe com representantes de todas as regiões do Estado, afim de estabelecer cronograma e realizar visitas aos escritórios modelos das instituições de ensino jurídico, bem como fixar critérios para serem observados durante as visitas, com posterior devolutiva em fórum especifico.

5. Reiterar perante as instituições financeiras a orientação no que tange a aceitação de procuração simples, em respeito às prerrogativas constantes na CF e no Estatuto da advocacia.

6. Desenvolver a nível estadual campanha de conscientização da importância da causa animal-pet.

7. Realizar interlocução junto à Secretaria Estadual de Assuntos Prisionais para padronização do pecúlio.

8. Divulgar amplamente os cursos da ESA, fomentando as parcerias das subseções e respectivas comissões com a ESA.

9. Estadualizar a campanha “A leitura é um recomeçar” a qual prevê a arrecadação de livros para as bibliotecas das unidades prisionais.

10. Envidar esforços junto ao Tribunal de Justiça a fim de que conste no sistema E-proc quando o advogado é nomeado, para facilitar a fixação dos honorários quando da sentença.

11. Dar ampla divulgação a Campanha “Publicidade em ordem” lançado nesta data pela OABSC.