São Bento do Sul sedia primeiro Colégio de Presidentes das Subseções OAB/SC do ano

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• Publicado em 26/02/2018

Evento realizado nos dias 23 e 24 de fevereiro terminou com a divulgação da Carta de São Bento do Sul

A 89ª edição do Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados foi realizada na última sexta-feira e sábado, 23 e 24 de fevereiro, no município de São Bento do Sul. A abertura dos trabalhos foi conduzida pelo presidente da Seccional, Paulo Marcondes Brincas, ao lado da diretoria, que compôs a mesa de autoridades: o vice-presidente, Luiz Mário Bratti; o secretário-geral, Maurício Alessandro Voos; a secretária-geral adjunta, Cláudia da Silva Prudêncio; o diretor tesoureiro, Rafael de Assis Horn; além dos Conselheiros Federais, Sandra Krieger Gonçalves, João Paulo Tavares Bastos, e Tullo Cavallazzi Filho. Também o conselheiro estadual, Nelson Carvalho Neto; a anfitriã e presidente da Subseção de São Bento do Sul, Celise Roesler Kobs; e o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de SC, Marcos Antônio Luiz da Silva. A OAB Subseção de Brusque marcou presença no encontro através de seu presidente, Renato Munhoz.

Em seu discurso, o presidente da Seccional, Paulo Marcondes Brincas, deu boas-vindas às lideranças estaduais e avaliou o cenário político nacional, lembrando que este ano haverá eleições gerais no país. “Parece-me que há uma falta generalizada de projetos de governo coerentes e consistentes, bem como de uma estrutura política sólida pra realizar um futuro governo, isso é preocupante”, destacou.

Apesar do cenário nacional conturbado, o presidente da Seccional disse ainda acreditar em uma solução, no entanto, embasada pela legalidade da carta magna. “É fundamental passarmos para a população uma mensagem muita clara: a solução para os problemas brasileiros não pode ultrapassar os limites da Constituição Federal, ela é a única saída possível e viável. E, por coincidência, em cinco de outubro deste ano, comemoramos os 30 anos da promulgação da carta que cada um de nós jurou defender no momento em que recebeu sua carteira profissional. A carta que é sagrada para a advocacia brasileira e catarinense. O Brasil precisa de nós” finalizou.

Na pauta do Colégio de Presidentes em São Bento do Sul, primeiro encontro de lideranças municipais da OAB/SC de 2018, estiveram em discussão temas como: a possível incompatibilidade da carreira de assessor jurídico público com a advocacia; esclarecimentos acerca da suposta retenção de honorários da Defensoria Dativa pagos com base na Lei Complementar 155/1997; informações a respeito da Justiça Estadual em Santa Catarina; conclusões da Comissão Plurianual de Orçamento e resolução da gestão; e a sugestão de alteração estatutária para permitir que profissionais em início de carreira possam concorrer nas eleições internas da OAB/SC.

Após dois dias de discussões, os Presidentes das Subseções da OAB/SC encerraram a octogésima nona edição do Colégio de Presidentes e divulgaram a manifestação da Carta de São Bento do Sul. As ações visam intensificar a defesa dos interesses do exercício da advocacia em todo o Estado.

O documento teve a redação da anfitriã, Celise Roesler Kobs, presidente da Subseção de São Bento do Sul e de Jean Carlos Machado, presidente da Subseção de Curitibanos.

A série de medidas deve padronizar e orientar as de procedimentos com relações às matérias em cada subseção. Leia abaixo o documento oficial na íntegra.

CARTA DE SÃO BENTO DO SUL

O LXXXIX Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, reunido na cidade de São Bento do Sul nos dias 23 e 24 de fevereiro 2018, para cumprimento do art. 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do § 1º do art. 3º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções institucionais, deliberou:

01 – Apoiar e divulgar de forma incondicional a campanha de valorização dos Direitos do Idoso realizada pela Comissão Estadual respectiva.

02 – Referendar na integralidade o requerimento da Coordenação do Sistema Estadual de Fiscalização ao Conselho Pleno, para o uso do Termo de Ajuste de Conduta – TAC – às infrações ético-disciplinares, nos termos da análise de cada Subseção examinadora.

03 – Solicitar ao Conselho Estadual seja oficiado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para que analise a viabilidade de substituir o sistema E-SAJ pelo E-Proc.

04 – Opor-se ao sistema remuneratório sugerido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, ante a ausência de recursos disponíveis para suportar o pagamento dos advogados, além de divergir dos valores dos serviços inferiores àqueles praticados na tabela da OAB/SC.

05 – Reiterar o pedido de implantação do processo eletrônico no âmbito do INSS.

06 – Oficiar aos municípios, suas autarquias, assim como suas Câmaras Municipais, para que informem quem são os advogados, assessores jurídicos e procuradores gerais, vinculados ao ente público, a fim de aferir a incompatibilidade e impedimento ao exercício da advocacia.

07 – Levar aos Conselhos das Subseções o debate e apresentar no próximo Colégio de Presidentes, posicionamento pela extinção/manutenção/redução da cláusula de barreira que prevê, como requisito mínimo, cinco anos de inscrição nos quadros da Ordem para candidatura em eleições internas da OAB/SC.

08 – Referendar os termos da minuta de resolução de gestão, elaborada pela Comissão de Orçamento Plurianual.

São Bento do Sul, 24 de fevereiro de 2018.