87º Colégio de Presidentes divulga “Carta de Blumenau”
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- Publicado em 02/10/2017
O 87º Colégio de Presidentes da OAB/SC, realizado nos dias 29 e 30 de setembro, em Blumenau, divulgou, ao final do encontro, a Carta que contém os principais encaminhamentos das discussões. Veja abaixo:
CARTA DE BLUMENAU
O LXXXVII Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, reunido na cidade de Palhoça nos dias 21 e 22 de julho de 2017, para cumprimento do art. 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do §1º do art. 3º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções institucionais, deliberou:
01 – Moção de apoio ao Dr Rafael Búrigo Serafim, da subseção de Criciúma, pela defesa das prerrogativas da advocacia.
02 – Oficiar o governo do Estado para que promova alteração do art. 9° da Lei Estadual 13.136/2004, atualizando os valores da tabela do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação – ITCMD, e fixando critério permanente de reajuste e isenção para o piso de isenção.
03 – Realizar a Caravana Estadual para Defesa das Prerrogativas da Advocacia.
04 – Repudiar que os honorários advocatícios recebam qualquer tipo de distinção em relação aos demais créditos trabalhistas/alimentares nos processos de Recuperação Judicial e Falência.
05 – Diligenciar junto ao executivo estadual alteração legislativa para isenção de custas e preparo nos processos de execução de honorários advocatícios.
06 – Oficiar o INSS para implementar e padronizar o atendimento prioritário dos advogados/advogadas nas agências do INSS, conforme decisão recente do Superior Tribunal de Justiça.
07 – Diligenciar junto ao Tribunal de Justiça para obter informações sobre o planejamento para recomposição do quadro de servidores efetivos do primeiro grau de jurisdição.
08 – Formar uma comissão para manter contato com os candidatos à presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a fim de levar ao conhecimento destes os pleitos da advocacia catarinense e obter informações de seus projetos para a gestão do Poder Judiciário.
Blumenau, 30 de setembro de 2017
