OAB de Brusque marca presença no 94º Colégio de Presidentes

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• Publicado em 09/12/2019

Nos dias 6 e 7 de dezembro aconteceu o 94º Colégio de Presidentes das Subseções da OAB/SC na cidade de Gravatal/SC.
Na ocasião, o presidente da OAB Subseção Brusque, Dr. Renato Munhoz, foi representado pela vice-presidente, Dra. Jordana Cristina Staack Ristow.
Em dois dias de trabalhos, vários temas de interesse da advocacia e da sociedade foram debatidos, entre eles:

• Buscar formas de garantir a obrigatoriedade da presença dos advogados nos atos realizados pelo Cejusc no âmbito do Estado de Santa Catarina, oficiando o TJSC neste sentido.
• Apoiar e divulgar a Campanha Laço Branco que visa estimular a participação da população masculina no combate à violência contra as mulheres, em parceria com a Polícia Militar estadual.
• Solicitar ao TJSC que recomende aos magistrados a cooperação processual, deferindo a consulta aos bancos de dados disponíveis, requeridas pelos advogados, na busca de informações necessárias visando celeridade e efetividade ao processo.
• Propor aos Poderes Executivo e Judiciário a elaboração, em conjunto com a OAB/SC, de nova tabela de honorários para a advocacia dativa visando ampliar os valores atuais.

O evento contou com a presença dos dirigentes das 49 Subseções do Estado.

Ao final do encontro, os presidentes de Subseções elaboraram a Carta de Gravatal:

CARTA DE GRAVATAL

O XCIV Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, reunido na cidade de Gravatal nos dias 06 e 07 de dezembro de 2019, para cumprimento do art. 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do § 1º do art. 3º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções institucionais, deliberou:

1 – Buscar formas de garantir a obrigatoriedade da presença dos advogados nos atos realizados pelo Cejusc no âmbito do Estado de Santa Catarina, oficiando o TJSC neste sentido.

2 – Apoiar e divulgar a Campanha Laço Branco que visa estimular a participação da população masculina no combate à violência contra as mulheres, em parceria com a Polícia Militar estadual.

3 – Solicitar ao TJSC que recomende aos magistrados a cooperação processual, deferindo a consulta aos bancos de dados disponíveis, requeridas pelos advogados, na busca de informações necessárias visando celeridade e efetividade ao processo.

4 – Apoiar o programa Operação Prerrogativas que percorrerá o Estado para divulgar a importância do respeito às prerrogativas da advocacia, bem como, a aplicabilidade da legislação que criminaliza a violação destas, para o fortalecimento da cidadania.

5 – Requerer a modificação da Orientação n. 69/2019 do TJSC no sentido de deixar de atribuir aos advogados, inclusive dativos, a instrumentalização dos procedimentos de encaminhamento e de cumprimento das Cartas Precatórias.

6 – Propor aos Poderes Executivo e Judiciário a elaboração, em conjunto com a OAB/SC, de nova tabela de honorários para a advocacia dativa visando ampliar os valores atuais.

7 – Apoiar a implantação do programa Anuidade Zero como ferramenta de redução do valor da anuidade.

8 – Referendar a proposição da Comissão de Fiscalização da OAB/SC de elaboração de resolução para uniformizar os procedimentos do sistema de fiscalização no Estado de Santa Catarina.

9 – Reforçar a atuação da OAB/SC perante o Ministério Público para orientar os promotores de justiça que somente com a comprovação de dolo, ajuízem ações civis públicas e penais em face de advogados públicos pareceristas, sob pena de incorrer em violação de prerrogativas profissionais.

Gravatal/SC, 07 de Dezembro de 2019.