Pleito da OAB Brusque resulta em conquista para familiares de apenados em SC

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• Publicado em 17/03/2023

Partindo de um pleito apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Brusque, a partir desta semana, familiares de detentos apenados no sistema prisional catarinense não precisarão mais atualizar suas carteiras de visitantes em casos de transferências de unidade. 

A reivindicação foi realizada pelo presidente Rafael Niebuhr Maia de Oliveira, durante o 106º Colégio de Presidentes da OAB Santa Catarina, realizado em Florianópolis.

A respeito deste questionamento, a Secretaria de Administração Prisional de Santa Catarina tornou pública a portaria de número 1057/GABS/SAP/2022, que dispõe sobre os procedimentos operacionais necessários nos estabelecimentos penais, visando a padronização da emissão da carteira, para que a mesma seja válida em todo o estado.

“É uma conquista muito importante”, ressalta Maia. “Se alguém tivesse algum parente preso em Brusque, por exemplo, e essa pessoa fosse transferida para outro presídio do estado, ele tinha que fazer todo o processo novamente para tirar outra carteirinha, o que não faz sentido, uma vez que a organização dos presídios é estadual”, salienta. 

O presidente da OAB Brusque frisa que a reivindicação atendida não visa somente observar o direito dos apenados, mas, também, o de suas famílias que, muito embora não tenham cometido crime algum, eram penalizados por uma medida desnecessária.