Advogados decidem paralisar cadastramento para Justiça Gratuita

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• Publicado em 26/04/2019

A deliberação aconteceu durante assembleia mensal da OAB de Brusque

A tabela de honorários fixada pelo Poder Judiciário de Santa Catarina aos advogados que se cadastram no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) foi o principal assunto discutido durante assembleia ordinária da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Brusque. O encontro foi realizado na noite de quarta-feira, 24 de abril, no auditório da entidade.

Na oportunidade, advogados e advogadas demonstraram sua insatisfação diante dos valores dos honorários dativos que constam na respectiva tabela, considerando-a aviltante. Nas mais de duas horas de reunião, foi decidido pela maciça maioria dos profissionais presentes, a não adesão dos advogados ao AJG até que haja uma alteração na tabela ora praticada.

De acordo com o presidente da OAB de Brusque, Dr. Renato Munhoz, a tabela adotada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina é a mesma que a Justiça Federal utiliza, defasada  há alguns anos, tendo sido inclusive objeto de reivindicação da OAB tanto de Santa Catarina quanto do Paraná e do Rio Grande do Sul para que aja um reajuste em relação aos valores. “O TJSC, na contramão do pagamento adequado dos honorários à advocacia, entendeu por bem editar a mesma tabela para pagamento dos honorários, tabela esta que vai de R$ 75, ao valor máximo de R$ 570, o que não comporta a remuneração digna do profissional advogado”, esclarece.

Criado pela Resolução do Conselho de Magistratura nº 5/2019 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) foi obtido por meio de convênio entre o TJSC e a Justiça Federal, e é voltado a todos os advogados, curadores, peritos, tradutores e intérpretes que desejam atuar em casos de assistência judiciária. Segundo o Tribunal, o objetivo é propiciar mais agilidade, segurança e transparência, desde o cadastramento de profissionais interessados, até o pagamento dos honorários devidos. “O TJSC editou esta Resolução de certa maneira retomando a Defensoria Dativa, tendo em vista que a Defensoria Pública não tem condições de suportar a demanda de processos que são instados pelos menos favorecidos, as pessoas mais carentes do nosso Estado. Este trabalho passaria então a ser desenvolvido pela advocacia. Ocorre que a tabela de honorários praticada é aviltante. Diante disso, nossa deliberação em assembleia foi no sentido de não aderir a esse sistema, orientar os colegas que não façam a adesão e que aja uma paralisação total com relação à Defensoria Dativa aqui na nossa Subseção. Isso porque enquanto não houver uma sinalização do Tribunal e do Governo do Estado de Santa Catarina em pagar de maneira adequada ou no mínimo razoável os advogados, não faz sentido algum incentivar que os colegas se prestem a receber os honorários dessa forma”, reforçou o presidente da OAB Brusque.

Paralelo à paralisação, a Subseção buscará o diálogo com os juízes de Brusque, a fim de sensibilizá-los a estabelecer o valor dos honorários de maneira adequada, pelo menos utilizando o critério que foi editado no dia 15 de abril, através da Orientação de número 66, da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, a qual dispõe que os valores mínimos sejam multiplicados por três a critério subjetivo do juiz, desde que fundamentado. “Nós tentaremos diálogo com os juízes  a fim de que seja observado isso, porém, a orientação que foi deliberada aqui foi no sentido de paralização e não adesão enquanto não houver uma alteração significativa em relação a esses valores. Queremos acreditar que haverá adesão maciça dos nossos colegas, tal qual como já houve em outras oportunidades em respeito a este assunto”, ressaltou Dr. Renato.

Descontentamento geral

O descontentamento da OAB Brusque é compartilhado por diversas Subseções do estado, tanto que o presidente da OAB/SC esteve em reunião na tarde do dia 17 de abril com o presidente do Tribunal de Justiça, Des. Rodrigo Collaço, em defesa da majoração dos honorários fixados pela Resolução CM nº 5, e Orientação CGJ nº 66/2019 para pagamento da advocacia dativa. Na ocasião o desembargador compreendeu a necessidade de majoração dos valores, demonstrando grande sensibilidade com o pleito da OAB/SC, destacando, porém, que o Tribunal de Justiça tem limitações orçamentárias e, portanto, somente pode pagar o que o Fundo de Acesso à Justiça (FAJ) efetivamente arrecadar.

Novos Advogados

Na assembleia deste mês, dois novos advogados receberam a Carteira da Ordem: Dra. Manuela Cadori Frazoi e Dr. Rafael da Silva. Eles receberam as boas-vindas do presidente da OAB Itajaí, Dr. Renato Felipe de Souza, que estava em visita à OAB Brusque. “Ser advogado é uma difícil missão. Me recordo ainda hoje quando peguei minha credencial, há 18 anos, e da importância daquele momento. Ser advogado significa transformar a sociedade, transformar uma situação, resolver um problema”, enfatizou.